Ao realizar o presente cadastro como cedente de direitos creditórios no âmbito da operação de antecipação de crédito do CVPAR SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, o(a) titular dos dados (pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica cedente) declara estar ciente e concorda que a CVPAR INVESTIMENTO LTDA., na qualidade de controlador e/ou operador de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), fica autorizado a:

(i) Coletar, armazenar, tratar e utilizar os dados pessoais e cadastrais fornecidos, para as finalidades de análise cadastral, avaliação de risco de crédito e verificação de idoneidade financeira, com fundamento no art. 7º, incisos I, V e IX, da LGPD;

(ii) Consultar, junto a órgãos de proteção ao crédito — incluindo, mas não se limitando ao SERASA Experian, SCPC/Boa Vista e Cadastro Positivo (Lei Complementar nº 166/2019) — informações relativas a histórico financeiro, adimplência, restrições cadastrais e protestos;

(iii) Consultar bases públicas e privadas de antecedentes, processos judiciais e ações penais, cíveis e administrativas, listas restritivas nacionais e internacionais (incluindo listas de sanções, pessoas politicamente expostas — PEP, e organismos como OFAC/ONU), bem como demais informações necessárias à verificação de compliance, governança e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT), com fundamento:

• no art. 7º, incisos II e X, da LGPD (cumprimento de obrigação legal/regulatória e proteção ao crédito);
• na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para lavagem de dinheiro;
• na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários aplicável às políticas de PLD-FT dos administradores e gestores de fundos de investimento (Resolução CVM nº 50/2021 e, no que couber, Resolução CVM nº 175/2022), bem como nas normas correlatas da ANBIMA;

(iv) Compartilhar os dados coletados com o administrador fiduciário, o gestor, o custodiante, auditores e demais prestadores de serviço do FIDC, bem como com autoridades administrativas, judiciais, regulatórias e órgãos de fiscalização, quando exigido por lei ou determinação competente, estritamente na medida necessária ao cumprimento das finalidades aqui descritas e das obrigações de governança e reporte a que estão sujeitos, observados os princípios da necessidade, adequação e finalidade (art. 6º, LGPD);

(v) Armazenar os dados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações regulatórias aplicáveis, observadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD, inclusive para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais perante órgãos reguladores e autoridades competentes.

Caso o cedente seja pessoa jurídica, a presente autorização estende-se, no que couber, aos dados pessoais de seus representantes legais, procuradores, administradores, sócios e beneficiários finais (ultimate beneficial owners — UBOs), os quais também poderão ser submetidos às consultas e verificações descritas nos itens (ii) e (iii) acima, para os mesmos fins de análise cadastral, governança e cumprimento das políticas de PLD-FT do administrador e do gestor do fundo. O cedente pessoa jurídica declara, para todos os fins, possuir legitimidade para prestar a presente autorização em nome de tais pessoas, e se compromete a informá-las sobre o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, isentando o administrador e o gestor de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento desse dever de informação por parte do cedente.

O(a) titular está ciente de que a presente autorização é condição necessária para a formalização da cessão de direitos creditórios ao fundo, tendo em vista o dever de diligência do administrador e do gestor na verificação da origem e regularidade dos créditos cedidos, em benefício da governança da carteira do fundo e da proteção dos cotistas.

O(a) titular declara ter sido informado(a) dos direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, entre outros), podendo exercê-los mediante contato com compliance@cvpar.com.br, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados seja exigida por obrigação legal ou regulatória, ainda que o consentimento seja revogado.

O(a) titular declara estar ciente das finalidades e bases legais aplicáveis ao tratamento de seus dados pessoais, conforme descritas neste instrumento, reconhecendo que parte do tratamento decorre do cumprimento de obrigações legais e regulatórias, da execução dos procedimentos necessários à formalização da operação e da proteção do crédito, independentemente da obtenção de consentimento, quando autorizado pela LGPD.

A presente autorização é concedida de forma livre, informada e inequívoca, nos termos do art. 8º da LGPD.